TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

O(s) CEDENTE(s), conforme formulário digital de identificação, firma e celebra com o MUNICÍPIO DO NATAL, doravante designado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo prefeito municipal o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS mediante as cláusulas e condições abaixo discriminadas, que voluntariamente aceitam e outorgam:

O(s) CEDENTE(s) declara(m) possuir(em) a titularidade dos direitos autorais sobre a(s) OBRA(s). O termo OBRA, sempre que empregado no âmbito do presente termo de cessão, significará a(s) seguinte(s) obra(s) enviada(s) quando do preenchimento do formulário digital de identificação.

Pelo presente instrumento o(s) CEDENTE(s), titular(es) dos direitos autorais, cede(m) e transfere(m) ao CESSIONÁRIO os direitos autorais patrimoniais referentes à(s) OBRA(s) especificadas neste Termo, de acordo com a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

A transferência é concedida em caráter parcial e não exclusivo, não havendo impedimento para que o(s) TITULAR(es) utilize(m) a(s) obra(s) como desejar(em), inclusive comercialmente.

A cessão objeto deste Termo abrange o direito do Município do Natal de utilizar a(s) OBRA(s) sob as modalidades existentes, tais como reprodução, distribuiçãoo, transferência e criação de obras derivadas, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.

As OBRA(s) acima listadas estarão disponíveis em Acesso Aberto, na rede mundial de computadores - internet, por meio de sítio mantido pelo Município do Natal e no Biblioteca Virtual do Natal, estratégia do Município do Natal para sistematizar e divulgar informações acerca de estudos realizados sobre o município do Natal e Região Metropolitana do Rio Grande do Norte. O(S) CEDENTE(S) também autoriza(m) a distribuição da obra para os acervos científicos e educacionais de outros órgãos públicos, organizações de cooperação internacional ou entidades sem fins lucrativos.

A referência ao(s) nome(s) do(s) autor(es), seu(s) pseudônimo(s) ou sinal(is) convencional(is), indicado(s) ou anunciado(s), que constitui um direito moral do(s) autor(es), será respeitado sempre que as referidas obras forem veiculadas ou utilizadas.

O(s) CEDENTE(s) assume(m) ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da(s) OBRA(s).

A cessão dos direitos autorais relativos à(s) OBRA(s) é por prazo indeterminado, a não ser que uma das partes notifique a outra, por escrito, com a antecedência mínima de 90 (noventa dias).

Fica designado o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não possam ser superadas pela mediação administrativa.