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A Prefeitura de Natal lançou a campanha “Legal é Regularizar”, que oferece descontos de até 85% para facilitar a regularização de imóveis construídos ou em fase final de acabamento na cidade, para os contribuintes que protocolarem seus pedidos junto à secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) até o dia 11 de dezembro deste ano. A facilidade, que veio com a sanção da nova lei 175/2018, também engloba o parcelamento em até 24 vezes. 

A lei veio para facilitar a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística de Natal.  Por exemplo, uma casa construída sem recuos (colada no muro), ou um imóvel comercial ocupando uma área maior do que deveria. Imóveis nesta situação são irregulares e sujeitos a multas, além de terem sua venda por meio de financiamentos dificultada. Ou ainda, em fase final de acabamento (aplicação de revestimentos, instalação de peças sanitárias, bancadas ou finalização da parte elétrica) poderão ser regularizados.

Entre as desconformidades a serem regularizadas estão: a ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos; construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido; ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida; impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida; dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido; e por fim a quantidade de vagas para estacionamento de veículos em número inferior ao mínimo estabelecido.

Com a regularização seu imóvel fica “legal” e apto para você comercializá-lo, inclusive financiado. Além disso, você também contribui com a cidade, pois o recursos arrecadados serão investidos em obras e melhorias por toda a cidade.  A lei prevê descontos de 50% para os imóveis que não sofreram processos fiscalizatórios, de 40% para todos os pedidos feitos até 11 de dezembro deste ano, 30% para os feitos até o dia 09 de junho de 2019, e de 20% para os pedidos feitos até o dia 06 de dezembro de 2019. Os descontos podem ser cumulativos de modo que o segundo incida no valor resultante do primeiro, conforme o caso.

Mas atenção, algumas situações não estão cobertas, por exemplo, os imóveis construídos em logradouros ou terrenos públicos, praças, áreas não edificantes e de preservação. Ou situadas em zonas de risco, junto a rios, lagoas linhas de transmissão de energia, oleodutos e gasodutos não permitem a regularização. 

Para a regularizar o interessado deve comparecer à Central de Atendimento da Semurb e protocolar seu processo de Regularização.  A sede da pasta fica localizada na Avenida Bernardo Vieira, 4665, Tirol e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.