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A Prefeitura do Natal por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da secretaria municipal de Tributação (Semut) assina no próximo dia 30 de agosto um convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para participar da Câmara de Conciliação Fiscal, estimulando os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal a comparecerem a secretaria de Tributação para regularizar sua situação junto ao fisco. Com a inciativa, os cidadãos com pendências relacionadas aos tributos municipais receberão cartas de cobrança assinadas pelos juízes das varas fiscais da capital potiguar, solicitando que compareçam a Semut para entrar em acordo com o Município e quitar os débitos existentes em cota única ou de forma parcelada.

A chefe da procuradoria fiscal do Município, Priscilla Maria Martins, explica que essa medida não é uma carta de execução sumária das dívidas do contribuinte junto ao tesouro municipal, mas sim uma forma de alerta: “O contribuinte que receber a carta terá a oportunidade de buscar um acordo junto a Semut para evitar as punições previstas em lei. As sanções vão desde a negativação do nome dos devedores até a expropriação dos imóveis. Não temos nenhum interesse em ajuizar as ações e nem punir os contribuintes. Já temos 110 mil processos em tramitação nas varas fiscais de Natal. A nossa meta é que a maioria das pessoas em débito entrem em acordo para pagar suas dívidas”, detalhou.

A procuradora ressalta ainda que mesmo aqueles que têm débitos junto ao município, porém não receberem as cartas de cobrança devem procurar a secretaria de Tributação para regularizar suas dívidas. A regularização dos débitos além de propiciar os descontos, evita a inclusão na dívida ativa do município, bem como possível execução judicial, cobrança administrativa por meio de protesto, inscrição no Cadastro Municipal de inadimplentes e/ou inscrição em outro cadastro de proteção ao crédito. A secretaria Municipal de Tributação está localizada na rua Açu, 394 – Tirol. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (84) 3232.8882 /3232.8884.