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Foto: SPHAP/Semurb

Imóveis em Natal sem nenhum tipo de uso por mais de cinco anos poderão ter sua posse transferida para o Município, pelas novas regras aprovadas na revisão do Plano Diretor de Natal (PDN). A medida chamada de arrecadação de imóveis abandonados tem por objetivo fazer com que seja cumprida a função social dessas propriedades. Entre elas, destinação a programas habitacionais, prestação de serviços públicos, fomento da regularização fundiária de interesse social ou para entidades filantrópicas.

Serão considerados em situação de abandono, imóveis que se encontrarem vagos, sem utilização e sem responsável pela sua manutenção, integridade, limpeza e segurança. E se ainda, o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, tendo acumulado taxas fiscais há mais de cinco anos. Desta forma, o imóvel poderá ser arrecadado como bem vago e após três anos passar a ser de propriedade do Município.

Todas as diretrizes para que a Prefeitura tome posse desses imóveis estão previstas nos artigos 102 a 108 do novo Plano Diretor de Natal, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 08 de março de 2022.  

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) o levantamento  e a identificação desses imóveis. Enquanto que a Procuradoria Geral do Município (PGM) adotará as medidas judiciais para regularização do imóvel arrecadado.

De acordo com informações da secretária adjunta de Informação e Planejamento Urbanístico e Ambiental, Eudja Mafaldo, o decreto de arrecadação autoriza o Município a tomar posse e a promover reformas e benfeitorias no imóvel, diretamente ou por meio de terceiros, para que ele atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

"A partir dessa nova regularização, o poder público poderá dar um destino melhor a esses imóveis, que podem se tornar museus, centros culturais entre outros.  A ideia é realizar a fiscalização em vários bairros da capital, mas dando prioridade àqueles que apresentam maior quantidade de construções em situação de abandono", ressalta a secretária.

Já o chefe do setor de Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Paisagístico (SPHAP), Cícero Leal, esclarece que a ação terá como prioridade inicialmente o sítio histórico da Ribeira. "Estamos atuando principalmente na Rua Chile, por conter uma grande quantidade de construções antigas em situação de abandono, se deteriorando e com pichações.  Estamos analisando 13 prédios, mas há incontáveis imóveis na mesma situação no bairro da Ribeira”, revela.

Para realizar o trâmite de arrecadação, a Semurb identifica o imóvel e faz uma vistoria no prédio. Mas essa análise não é só visual, o imóvel pode estar se deteriorando, completamente mal cuidado, porém se o proprietário estiver com a situação fiscal em dia o prédio não é considerado abandonado.

"A partir daí, entramos em contato com o proprietário e o notificamos a cuidar do imóvel, caso não haja manifestação em até 30 dias, a Prefeitura interpreta como concordância com a arrecadação e emite decisão administrativa para a tomada do prédio”, acrescenta Leal.
 
Depois de emitido o decreto de arrecadação, o proprietário ainda pode reivindicar o imóvel pelo prazo de três anos. No entanto, fica assegurado ao Poder Executivo o direito de retenção do bem enquanto não for indenizado, pelo dobro do valor de todas as despesas, inclusive tributárias, em que eventualmente houver incorrido em razão da posse provisória.

Somente após esse período, a Prefeitura consolida a posse do imóvel que poderá servir para atividades diretas da Prefeitura, ou ainda ser objeto de concessão do direito de uso quando destinados a particulares ou entidades civis.