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Ana Lúcia Araújo

Após a liberação de licenças de construções para o Loteamento San Vale, localizado entre os bairros de Candelária e Pitimbú, na zona Sul de Natal, já foram protocolados na secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), nos últimos dias, 29 pedidos de consultas prévias de potencial construtivo para a área. A localidade estava há 17 anos com restrições judiciais, por meio de decisão interlocutória, que impedia a pasta de licenciar obras até soluções na infraestrutura, por se tratar de uma Zona de Preservação (ZPA-01).

A autorização veio após o pedido da Procuradoria do Geral do Município (PGM), que diante dos investimentos que o Prefeitura do Natal vem realizando na infraestrutura do local, com drenagem e pavimentação e o avanço no esgotamento sanitário, feito pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), o impedimento deveria ser reavaliado. A decisão ocorreu em agosto deste ano, após uma audiência de instrução, onde estavam presentes além de representantes do município, o Ministério Público e a Caern.

"O Município iniciou a drenagem e pavimentação com financiamento do Governo Federal e diversas ruas já foram beneficiadas com drenagem e pavimentação, cobrindo a área que vai do Sam's Club a Prudente Morais. Além disso, também está previsto um projeto para a construção de cinco lagoas de drenagem”, disse o titular da Semurb, Thiago Mesquita.

Segundo ele, a drenagem e pavimentação devem ser concluídas até o início de 2024 pela Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura (Seinfra). Já as que estão sendo executadas pela Caern, devem ser concluídas até o início de 2025.

O secretário comemorou a importante decisão porque vai possibilitar também importantes mudanças na região, seguindo todas as normas e diretrizes ambientais e urbanísticas . Ele destaca que essa foi mais uma conquista da gestão, uma vez que a Prefeitura vem trabalhando desde 2020 com a aprovação do Plano de Manejo do Parque da Cidade.

“O plano de manejo que precisava ser feito desde 2013, mas que foi feito em 2020 na gestão do prefeito Álvaro Dias, foi nossa primeira vitória, uma vez que ele é uma espécie de mini plano diretor para a Subzona II, da Zona de Proteção Ambiental 01 (ZPA 01), que afeta diretamente e indiretamente o Parque. Cumprindo o primeiro requisito com o estudo abrangente e aprofundado. E o segundo passo foi a própria aprovação do Plano Diretor de Natal e agora a provocação do Município na justiça para questão da área do San Vale e acabamos resolvendo completamente a situação”, conta Mesquita.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, em sua decisão, suspendeu os efeitos da medida liminar que restringia os licenciamentos na área do San Vale, mas com determinadas condicionantes. Na decisão foi determinado também que os imóveis já existentes na região precisam ser ajustados às regulamentações ambientais.

A questão jurídica que envolvia o San Vale se baseava na falta de infraestrutura adequada especificamente na Subzona II, da Zona de Proteção Ambiental 01 (ZPA 01). A área é de grande importância, pois é uma área de recarga do aquífero da cidade, que fornece água para grande parte da população de Natal.

“Desde 2006, a Semurb estava impossibilitada por ordem judicial de emitir qualquer tipo de licença ou regularização para empreendimentos construtivos na região. Mas agora já estamos autorizados e será possível emitir novas licenças observando rigorosamente as normas ambientais e condicionando no licenciamento a construção de fossas sépticas, conforme determinado pelo juiz na decisão”, finaliza Mesquita.