TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Dec. N.º 5.912 de 28 de agosto de 1996
- Lei Municipal Nº. 5.759, de 16 de novembro de 2006.
- Conta Corrente nº. 6115-8 – BANCO DO BRASIL
- Objetivo do fundo
- O Fundo tem por objetivo facilitar a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
- Os recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente na implementação de ações de programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90.
- O Fundo para a Infância e Adolescência será constituído:
- dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
- transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
- resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo COMDICA;
- por outros recursos que lhe forem destinados;
- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
