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A Secretaria Municipal de Tributação abriu um prazo de 30 dias para que os contribuintes optantes do Simples Nacional consultem a sua situação junto a Semut para regularizarem suas pendências referentes às divergências entre as informações constantes em suas notas fiscais de serviços emitidas e aquelas prestadas no âmbito do Simples Nacional através de suas Declarações (PGDAS). A portaria regulamentando a medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Município do último dia 02 de maio.

Durante este prazo o contribuinte poderá consultar a sua Lista de Pendências para a Certidão através do portal DIRECTA e providenciar as correções necessárias, sem que estas impeçam a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa ao solicitante. O endereço eletrônico para consulta é o https://directa.natal.rn.gov.br . Segundo o secretário da Semut, Ludelnilson Lopes, cerca de 16 mil contribuintes ativos do ISS no Simples Nacional. Desse total, cerca de 50% foi criticada pela malha fiscal da secretaria.

O período para avaliação de possíveis irregularidades é o dos últimos cinco anos. O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, explica que finalizado o prazo de 30 dias para a regularização dos contribuintes, não será mais possível a emissão da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, salvo nos casos excepcionais em que a situação esteja sendo avaliada de forma individualizada no âmbito da Semut: “É importante o contribuinte efetivar essa regularização”, reforçou Ludenilson. Quem preferir o atendimento presencial é só se dirigir a sede da secretaria municipal de Tributação que fica localizada na Rua Açu, 394 - Tirol - Natal/RN - CEP 59020-110.