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A Prefeitura convoca todos os representantes de Conselhos Comunitários e Associações de Bairros e Favelas de Natal para atualização de cadastro na Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe), entre os dias 13 de agosto e 13 de setembro. Este cadastro está previsto na lei complementar Nº 081, de junho de 2007 e ratificada em 2014, pela lei complementar Nº 144.

Ficam convocadas também as associações de bairros e favelas da cidade e conselhos comunitários que ainda não tenham cadastro junto à Seharp. O cadastro será feito na sede da Secretaria de Habitação, localizada à rua Princesa Isabel, nº 799, Cidade Alta, na esquina com a rua Apodi, telefone 3232 9329. O período será de 30 dias, de 13 de agosto a 13 de setembro, dentro do horário de funcionamento da Secretaria, das 8h30 às 13h.

Na ocasião, as entidades representativas de bairros e favelas terão que apresentar o Registro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a última Ata de posse da diretoria ou certidão registrada em cartório, além de documentação de identificação do representante legal da entidade.

Este procedimento é requisito básico para a eleição de representantes das quatro Regiões Administrativas da cidade do Natal, no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CONHABINS). O edital de convocação foi assinado pelo secretário Municipal de Habitação de Nata, Carlson Gomes, nesta terça-feira (07).