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Foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira (14), o Decreto nº 13.362, que institui a Política Municipal para a população em situação de rua em Natal. A medida representa um marco no fortalecimento da rede de proteção social da cidade, ao estabelecer diretrizes permanentes para garantir os direitos e a dignidade das pessoas em situação de rua, além de criar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, responsável por coordenar e fiscalizar as ações desenvolvidas no âmbito da política.

A política tem como base a diretriz nacional instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009 e parte do reconhecimento de que a população em situação de rua é formada por um grupo social heterogêneo, composto por crianças, adolescentes, adultos, idosos e famílias, unidos por fatores como a extrema pobreza, vínculos familiares fragilizados e ausência de moradia convencional. Com caráter intersetorial, a nova política reúne esforços das áreas de assistência social, saúde, habitação, educação, segurança pública, trabalho, direitos humanos, entre outras, para garantir atendimento humanizado, integral e contínuo.

De acordo com a secretária municipal do Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, a criação da política representa um avanço concreto no cuidado com essa população e no compromisso de ampliar os serviços voltados a ela. “Estamos falando de uma política pública permanente, construída com base no diálogo, na escuta e na responsabilidade social. O objetivo é ampliar a rede de atendimento, garantir mais acesso aos serviços já existentes e criar novas oportunidades de inclusão. A população em situação de rua precisa ser olhada com atenção, respeito e a chance real de reconstruir sua trajetória com apoio do poder público”, afirmou.

O texto do decreto estabelece princípios fundamentais como o respeito à dignidade da pessoa humana, o atendimento universalizado e sem discriminação, a valorização da vida, o direito à convivência comunitária e a liberdade de escolha quanto à permanência em situação de rua ou adesão a programas de acolhimento. Além disso, determina que as ações sejam articuladas com a sociedade civil e contemplem as especificidades de grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Com a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, Natal passa a contar com um órgão permanente para acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à população em situação de rua. O comitê será composto paritariamente por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, com participação de entidades de atendimento, conselhos de direitos, organizações de defesa e pesquisa, movimentos sociais e a Ordem dos Advogados do Brasil. Também integram o grupo, como convidados com direito a voz, representantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A coordenação ficará, inicialmente, sob responsabilidade da Semtas, por um período de dois anos.

O decreto prevê ainda um conjunto de ações integradas, como a ampliação da rede de acolhimento temporário, o fortalecimento do serviço especializado de abordagem social, o incentivo à qualificação profissional e à inclusão no mercado de trabalho, a implementação de medidas de segurança alimentar, dentre outros. Também está prevista a articulação entre os sistemas públicos de assistência social e saúde para qualificar o atendimento e fortalecer a rede de atenção psicossocial.

Com a instituição da política municipal, a Prefeitura de Natal reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e justa. O decreto estabelece as bases para um trabalho contínuo e estruturado, voltado não apenas ao atendimento emergencial, mas à superação das desigualdades e à garantia de direitos fundamentais para a população em situação de rua.