Lei de Acesso
 

Faça sua busca pelo site


CONTROLADORIA

natal.rn.gov.br » Controladoria » Encontro com Assessores Jurídicos para Apresentação das 10 Medidas Contra Corrupção

  • Encontro com Assessores Jurídicos para Apresentação das 10 Medidas Contra Corrupção


Nesta quinta-feira (23), a Controladoria Geral do Município promoveu encontro com assessores jurídicos para apresentação das “10 medidas contra corrupção” ministrada pelo Procurador da República Dr. Fernando Rocha.


As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.


O Ministério Público Federal tem como objetivo coletar 1,5 milhão de assinaturas para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional.


A íntegra das medidas e a ficha de assinatura estão disponíveis no site www.10medidas.mpf.mp.br.



Fotos do Evento
 

SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css