DEFESA DO CONSUMIDOR

LEGISLAÇÕES

1. 1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI FEDERAL 8.078/90;
2. 2) REGULAMENTO DO CÓDIGO – DECRETO FEDERAL 2.181/97;
3. 3) PROCESSO E PROCEDIMENTO DO PROCON – DECRETO MUNICIPAL 9.062/10;
4. 4) PRECIFICAÇÃO – LEI FEDERAL 10.962/04;
5. 5) REGULAMENTA A PRECIFICAÇÃO – DECRETO FEDERAL 5.903/06;
6. 6) FILA DE BANCOS – LEI MUNICIPAL 5.054/98;
7. 7) FILA DE BANCOS – LEI MUNICIPAL 5.671/05;
8. 8) TAPUMES EM BANCOS – LEI MUNICIPAL 6.101/10;
9. 9) CÂMERAS EM BANCOS – LEI MUNICIPAL 5.993/09;
10. 10) GUARDA VOLUME EM BANCOS – LEI MUNICIPAL 6.041/10;
11. 11) ANUIDADE ESCOLAR – LEI MUNICIPAL 9.870/99;
12. 12) MATERIAL ESCOLAR – LEI MUNICIPAL 6.044/10;
13. 13) EMBALADORES EM SUPERMERCADO – LEI MUNICIPAL 209/02;
14. 14) TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON – LEI MUNICIPAL 6.216/11
15. 15) CDC NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – LEI FEDERAL 12.291/10;
16. 16) MEIA ENTRADA – LEI ESTADUAL 6.503/93;
17. 17) SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS – PORTARIA MJ 3083/13
18. 18) DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO PARA PAGAMENTO Á VISTA – PORTARIA MF 118/94