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Legislações do mês (07/2025)

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DECRETO
DECRETO Nº 13.422, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025)
Regulamenta os arts. 121 e 123 da Lei n.º 1.517, de 23 de dezembro de 1965, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais”, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares n.ºs 199, de 16 de novembro de 2021 e 262, de 04 de julho de 2025; disciplina, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município do Natal, as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas; revoga normas anteriores, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025)
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025)
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências.
LEI ORDINÃRIA
LEI ORDINÃRIA Nº 7.912, DE 14/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025)
Dispõe sobre a denominação de “Alameda Luiz Victor de Souza”, Alameda situada no entorno da sede da OAB/RN e Assembleia de Deus, bairro de Candelária, e dá outras providências.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.909, DE 09/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025)
Dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.911, DE 09/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025)
Declara de utilidade pública a Associação Equipe União de Guerreiros.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.910, DE 09/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025)
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar em Defesa da Cidadania - APDC.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.907, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025)
Altera o nome da Praça Sabino Moura Cavalcanti, no bairro Lagoa Seca, para Praça Raimundo Elpídio da Silva e dá outras providências.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.908, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025)
Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências
LEI ORDINÃRIA Nº 7.902, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do Fonoaudiólogo” em 9 de dezembro
LEI ORDINÃRIA Nº 7.903, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025)
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.906, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025)
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.905, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do Trabalhador de Condomínio Residencial e Comercial”.
LEI ORDINÃRIA Nº 7.904, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Missionário Evangélico”, e dá outras providências.


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