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Legislações do mês (09/2022)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 12.629, DE 22/09/2022 (Publicada no DOM de 23/09/2022) |
Abre à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de R$ 2.300.000,00 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.630, DE 22/09/2022 (Publicada no DOM de 23/09/2022) |
Abre à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, o crédito suplementar de R$ 20.000,00 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.631, DE 22/09/2022 (Publicada no DOM de 23/09/2022) |
Abre à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o crédito suplementar de R$ 1.266.750,00 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.632, DE 22/09/2022 (Publicada no DOM de 23/09/2022) |
Abre à Fundação Cultural Capitania das Artes, o crédito suplementar de R$ 334.316,32 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.628, DE 20/09/2022 (Publicada no DOM de 21/09/2022) |
Abre à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o crédito suplementar de R$
1.190.862,79 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.626, DE 15/09/2022 (Publicada no DOM de 21/09/2022) |
Abre à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito suplementar de R$
68.500,00 para o fim que especifica
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| DECRETO Nº 12.614, DE 06/09/2022 (Publicada no DOM de 06/09/2022) |
Dispõe sobre a conservação do Centro Histórico e Cultural de Natal/RN.
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| LEI COMPLEMENTAR | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 02/09/2022 (Publicada no DOM de 06/09/2022) |
Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, revoga a Lei n° 4.859/1997, a Lei n° 5.044/1998, a Lei Promulgada n° 117/1994 e a Lei Promulgada n° 257/2008, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.396, DE 15/09/2022 (Publicada no DOM de 22/09/2022) |
Denomina de Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a Rua do Maruim, localizada no Bairro Redinha/Praia da Redinha, nesta cidade.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.393, DE 13/09/2022 (Publicada no DOM de 22/09/2022) |
Dispõe sobre a criação do Selo "Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca" a ser concedidos aos restaurantes e similares que servem refeições “ a la carte” e/ou “porções” que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.394, DE 13/09/2022 (Publicada no DOM de 22/09/2022) |
Modifica a nomenclatura da atual Avenida Florianópolis para Avenida Padre Tiago Theisen, fixando outras providências correlatas.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.395, DE 13/09/2022 (Publicada no DOM de 22/09/2022) |
Institui o Festival de Artes nas escolas públicas do município de Natal/RN e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
