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Legislações do mês (07/2025)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.422, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025) |
Regulamenta os arts. 121 e 123 da Lei n.º 1.517, de 23 de
dezembro de 1965, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionários públicos municipais”, com as alterações introduzidas
pelas Leis Complementares n.ºs 199, de 16 de novembro de 2021 e
262, de 04 de julho de 2025; disciplina, no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo do Município do Natal, as consignações em
folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e
pensionistas; revoga normas anteriores, e dá outras
providências.
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| LEI COMPLEMENTAR | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025) |
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro
de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar
Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre
o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025) |
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar
nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48
(cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras
providências.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.914, DE 16/07/2025 (Publicada no DOM de 17/07/2025) |
Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 e a Lei nº
7.803, de 26 de dezembro de 2024.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.913, DE 16/07/2025 (Publicada no DOM de 17/07/2025) |
Institui o Conselho Municipal da Juventude no
Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.912, DE 14/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025) |
Dispõe sobre a denominação de “Alameda Luiz Victor de Souza”, Alameda situada no entorno da sede da OAB/RN e Assembleia de Deus, bairro de Candelária, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.909, DE 09/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025) |
Dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.911, DE 09/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025) |
Declara de utilidade pública a Associação Equipe União de Guerreiros.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.910, DE 09/07/2025 (Publicada no DOM de 15/07/2025) |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar em Defesa da Cidadania - APDC.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.907, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025) |
Altera o nome da Praça Sabino Moura Cavalcanti, no bairro Lagoa Seca, para Praça Raimundo Elpídio da Silva e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.908, DE 04/07/2025 (Publicada no DOM de 07/07/2025) |
Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais
da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do
Município de Natal, na forma que especifica e dá
outras providências
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.902, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025) |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do Fonoaudiólogo” em 9 de dezembro
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.903, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025) |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.906, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025) |
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.905, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025) |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do Trabalhador de Condomínio Residencial e Comercial”.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.904, DE 01/07/2025 (Publicada no DOM de 02/07/2025) |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Missionário Evangélico”, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
