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Legislações do mês (05/2021)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 12.212, DE 06/05/2021 (Publicada no DOM de 07/05/2021) |
Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 3.639.941,20 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.213, DE 06/05/2021 (Publicada no DOM de 07/05/2021) |
Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 7.400.000,00 para o fim que especifica.
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| DECRETO Nº 12.211, DE 05/05/2021 (Publicada no DOM de 07/05/2021) |
Transfere cargo comissionado, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 12.209, DE 04/05/2021 (Publicada no DOM de 05/05/2021) |
Estabelece o Plano de Ação voltado para adequação e disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 12.210, DE 04/05/2021 (Publicada no DOM de 05/05/2021) |
Transfere cargo comissionado, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 12.208, DE 03/05/2021 (Publicada no DOM de 05/05/2021) |
Acrescenta o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 7.153, de 03 de abril de 2003, que regula o pagamento de gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.143, DE 14/05/2021 (Publicada no DOM de 14/05/2021) |
Autoriza a criação da Campanha de incentivo à Música Autoral em Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.145, DE 13/05/2021 (Publicada no DOM de 14/05/2021) |
Institui a Campanha “Doadores do Futuro” no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.144, DE 1/05/2021 (Publicada no DOM de 14/05/2021) |
Estabelece regras sobre a adoção de práticas e métodos sustentáveis nas obras e serviços de Construção Civil executadas pelo Município de Natal, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
