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Legislações do mês (07/2021)

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DECRETO
DECRETO Nº 12.263, DE 20/07/2021 (Publicada no DOM de 21/07/2021)
Dispõe sobre a abertura de Créditos Extraordinários, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.261, DE 19/07/2021 (Publicada no DOM de 22/07/2021)
Altera dispositivos do Decreto nº 11.584 de 18 de setembro de 2018, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.262, DE 19/07/2021 (Publicada no DOM de 22/07/2021)
Dispõe sobre a cassação de Termo de Permissão de titular permissionário, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.260, DE 16/07/2021 (Publicada no DOM de 19/07/2021)
Altera o Decreto nº 10.133 de 19 de novembro de 2013, que regulamenta a Lei Promulgada nº 360, de 01 de junho de 2012 e cria os critérios para a concessão da Gratificação de Atividade Fazendária GAF.
DECRETO Nº 12.258, DE 13/07/2021 (Publicada no DOM de 14/07/2021)
Altera os Artigos 3º, §§12 e 14; 4º; 5º, §§3º a 6º e; 19, IV e §§ 5º e 6º do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais e Projetos Culturais - Djalma Maranhão, instituído pelo Decreto nº 8.749, de 05 de junho de 2009.
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº 7.170, DE 19/07/2021 (Publicada no DOM de 20/07/2021)
Dispõe sobre a destinação da sobra da vacina contra o covid-19 (coronavírus) e estabelece outras providências
LEI ORDINÁRIA Nº 7.169, DE 10/07/2021 (Publicada no DOM de 20/07/2021)
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Turismo para o Idoso, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 7.165, DE 02/07/2021 (Publicada no DOM de 05/07/2021)
Suspende a exigência do caput do art. 8° da Lei n° 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 7.166, DE 02/07/2021 (Publicada no DOM de 05/07/2021)
Facilita o acesso a processos eletrônicos por advogados no âmbito da administração pública municipal.
LEI ORDINÁRIA Nº 7.167, DE 02/07/2021 (Publicada no DOM de 05/07/2021)
Cria o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”, no Município de Natal.


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