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Legislações do mês (04/2021)

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DECRETO
DECRETO Nº 12.195, DE 13/04/2021 (Publicada no DOM de 14/04/2021)
Transfere cargo comissionado para o Gabinete do Prefeito (GAPRE), e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.194, DE 12/04/2021 (Publicada no DOM de 13/04/2021)
Abre à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de R$ 1.263.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 12.193, DE 08/04/2021 (Publicada no DOM de 09/04/2021)
Abre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito suplementar de R$ 65.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 12.192, DE 01/04/2021 (Publicada no DOM de 03/04/2021)
Estabelece medidas excepcionais para enfrentamento da Pandemia da COVID-19, após a flexibilização estabelecida pelo Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.136, DE 07/04/2021 (Publicada no DOM de 07/04/2021)
Inclui nas atividades consideradas essenciais os serviços educacionais em escolas públicas e privadas no âmbito do município do Natal.


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