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Legislações do mês (10/2025)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.529, DE 13/10/2025 (Publicada no DOM de 14/10/2025) |
Regulamenta a Gratificação de Produtividade de que dispõe a Lei Complementar n.º 035/2001.
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| DECRETO Nº 13.524, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui a Assistente Virtual Estela como canal principal de atendimento digital ao cidadão, revoga o Decreto n.º 11.256, de 29 de maio de 2017 e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.515, DE 01/10/2025 (Publicada no DOM de 02/10/2025) |
Regula o pagamento de gratificação (JETON) por participação em sessões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.513, DE 01/10/2025 (Publicada no DOM de 02/10/2025) |
Dispõe sobre a instituição da Mesa Permanente de Negociação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Natal, doravante denominada MPN – SME/SINTE-RN/DIEESE, a qual se constitui como Fórum Permanente de Negociação entre a Secretaria Municipal de Educação — SME, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Rio Grande do Norte — SINTE/RN.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.973, DE 16/10/2025 (Publicada no DOM de 17/10/2025) |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Mundial/BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.969, DE 15/10/2025 (Publicada no DOM de 16/10/2025) |
Institui a “Semana da Criatividade e Inovação de Natal” e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.970, DE 15/10/2025 (Publicada no DOM de 16/10/2025) |
Institui a Campanha “Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!”, no âmbito do Município de Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.971, DE 15/10/2025 (Publicada no DOM de 16/10/2025) |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.972, DE 15/10/2025 (Publicada no DOM de 16/10/2025) |
Declara de utilidade pública a ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.962, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, a ser celebrado em 17 de setembro.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.963, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Denomina de “Praça Subtenente Roberto Alves da Silva”, o logradouro público localizado entre as Ruas Lago das Rosas, das Azaleias e Flor de Carlinda, no Conjunto Jardim das Flores, bairro Redinha, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.964, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”, promovido, anualmente, na segunda quinzena do mês de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.965, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia de Conscientização da Neuromielite Óptica - NMO”.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.966, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no Município do Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.967, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Mobilização Social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada: "Brincando Mais Natal”, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.968, DE 07/10/2025 (Publicada no DOM de 08/10/2025) |
Institui o "Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua".
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.960, DE 01/10/2025 (Publicada no DOM de 02/10/2025) |
Declara a Festa de Nossa Senhora Aparecida, capitaneada pela Paróquia do bairro de Neópolis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.961, DE 01/10/2025 (Publicada no DOM de 02/10/2025) |
Institui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município do Natal e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
