INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
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- Legislação
- Constituição Federal
- Estatuto do Idoso
- Estatudo da criança e adolescente
- Lei 10887 de 18 de junho de 2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
- Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras Providências.
- Lei 10028 de 19 de outubro de 2000: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
- Lei 9796 de 05 de maio de 1999: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
- Lei 9717 de 27 de novembro de 1998: Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei 9639 de 25 de maio de 1998: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Lei 9506 de 30 de outubro de 1997: Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
- Lei 8212 de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei 8112 de 11 de Dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Decreto 3048 de 06 de maio de 1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Decreto 3112 de 06 de julho de 1999: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
- Decreto 3788 de 11 de abril de 2001: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
- Decreto 5756 de 13 de abril de 2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.
- Decreto 5872 de 11 de agosto de 2006: Dispõe sobre o aumento, a partir de 1o de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
- Lei Nº 122 de 30 de Junho de 1994: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.
- Lei complementar Nº 308 de 25 de Outubro de 2005: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.
- Lei Nº 6.401, de 09 Setembro de 2013 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município o Natal com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
- Lei Orgânica do Município
- Lei Complementar Nº020 de 02 de Março de 1999: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal do Natal, nos termos do artigo 55, inciso VI e XVI, da Lei Orgânica do Município, reestruturando a organização existente, e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº042 de 22 de Julho de 2002: Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Natal e determina outras providências
- Lei Complementar Nº063 de 11 de Outubro de 2005: Reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Natal, revogando a Lei Complementar 042 de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº108 de 24 de Junho de 2009: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Estrutura de Órgãos da Prefeitura Municipal da Cidade do Natal e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº110 de 24 de Junho de 2009: Dispõe sobre a organização do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV e dá outras providências.
- Lei 1517 de 23 de Dezembro de 1965: Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
- Lei Complementar N°2.145 20 de junho de 1973 - Dá nova organização ao Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT e dá outras providências.
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
