VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Núcleo de Controle de Alimentos
Legislação, guias técnicos, perguntas e respostas e materiais de orientação sobre alimentos.
Responsável pelo núcleo
Sônia Maria Fernandes da Costa Souza
Telefone: 3232-8609
CONSULTA E REFERÊNCIA
Legislação
| LEI/CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| LEI FEDERAL Nº 6437/77 | Configura infrações a legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. | Ver PDF |
| LEI Nº 10.674/2003 | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | Ver PDF |
| LEI Nº 6150/74 | Obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano. | Ver PDF |
| DECRETO 986/69 | A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições dêste Decreto-lei. | Ver PDF |
| BIBLIOTECA DE ALIMENTOS | Normas vigentes e Guias de Perguntas e Respostas | Ver PDF |
| DECRETO 8.739/83 | Regulamenta a Lei Complementar n°31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI Nº 5.132/99 | Dispõe sobre as alterações na Lei nº 4.041, de 13 de novembro de 1991, que trata das atribuições do Município do Natal, e aprova as normas de promoção, proteção e recuperação da Saúde e dá outras providências. | Ver PDF |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022 | Estabelece diretrizes de natureza técnica e organizacional para o planejamento e ações de fiscalização dos processos de trabalho da área de alimentos da vigilância sanitária. | Ver PDF |
| DECRETO MUNICIPAL 12056/2020 | Consolida as regras e os protocolos gerais de enfrentamento à COVID-19, e define outras medidas. | Ver PDF |
| RDC 843/2024 | Regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. | Ver PDF |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 281/2024 | Forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. | Ver PDF |
| RDC 241/2018 | Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos. | Ver PDF |
| RDC 839/2023 | Comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes. | Ver PDF |
| RDC 868/2024 | Diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos. | Ver PDF |
| RDC 724/2022 | Padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. | Ver PDF |
| RDC 778/2023 | Princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | Ver PDF |
| RDC 818/2023 | Requisitos sanitários dos adoçantes de mesa e dos adoçantes dietéticos. | Ver PDF |
| RDC 722/2022 | Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. | Ver PDF |
| RDC 623/2022 | Limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. | Ver PDF |
| RDC 730/2022 | Avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade. | Ver PDF |
| RDC 604/2022 | Enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano. | Ver PDF |
| RDC 429/2020 | Rotulagem nutricional dos alimentos embalados. | Ver PDF |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2018 | Listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. | Ver PDF |
| RDC 632/2022 | Restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos. | Ver PDF |
| RDC 712/2022 | Requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. | Ver PDF |
| RDC 723/2022 | Requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura. | Ver PDF |
| RDC 713/2022 | Requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis. | Ver PDF |
| RDC 726/2022 | Requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais. | Ver PDF |
| RDC 481/2021 | Requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais. | Ver PDF |
| RDC 719/2022 | Requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo. | Ver PDF |
| RDC 717/2022 | Requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. | Ver PDF |
| RDC 716/2022 | Requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. | Ver PDF |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 75/2020 | Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. | Ver PDF |
| RDC 617/2022 | Obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados. | Ver PDF |
| RDC 222/2002 | Regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância. | Ver PDF |
| PORTARIA MS 1.428/1993 | Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos. | Ver PDF |
| RDC 275/2002 | Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. | Ver PDF |
| RDC 49/2013 | Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. | Ver PDF |
| PORTARIA SVS/MS 326/1997 | Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. | Ver PDF |
| LEI 14.016/2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. | Ver PDF |
| RDC 352/2002 | Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva. | Ver PDF |
| RDC 172/2003 | Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados. | Ver PDF |
| RDC 267/2003 | Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis. | Ver PDF |
| RDC 218/2005 | Procedimentos higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com vegetais. | Ver PDF |
| RDC 173/2006 | Boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural. | Ver PDF |
| RDC 182/2017 | Boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais. | Ver PDF |
| RDC 28/2000 | Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano. | Ver PDF |
| RDC 216/2004 | Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. | Ver PDF |
| RDC 655/2022 | Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. | Ver PDF |
| RDC 603/2022 | Procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | Ver PDF |
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CONSULTA E REFERÊNCIA
Guias
| CATEGORIA | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| GUIA DE BOAS PRÁTICAS | Práticas Nutricionais para Pão Francês | Ver PDF |
| GUIA DE PRAZOS DE VALIDADE | Determinação de Prazos de Validade de Alimentos | Ver PDF |
| GUIA DE COMPROVAÇÃO Nº 16 | Determinação de Prazos de Validade de Alimentos. | Ver PDF |
| GUIA DE COMPROVAÇÃO Nº 23 | Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes. | Ver PDF |
| GUIA DE BANCOS DE ALIMENTOS | Determinação de Prazos de Validade de Alimentos. | Ver PDF |
| GUIA DA SEGURANÇA DE ALIMENTOS E INGREDIENTES | Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes. | Ver PDF |
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CONSULTA E REFERÊNCIA
Perguntas e Respostas
| TEMA | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| PADRÕES MICROBIOLÓGICOS | Padrões Microbiológicos | Ver PDF |
| ADITIVOS ALIMENTARES E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA | Aditivos alimentares e Coadjuvantes de tecnologia | Ver PDF |
| CONTAMINANTES EM ALIMENTOS | Contaminantes em alimentos | Ver PDF |
| LMR DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS | Limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. | Ver PDF |
| FARINHAS DE TRIGO E DE MILHO | Enriquecimento de Farinhas de Trigo e de Milho com Ferro e Ácido Fólico. | Ver PDF |
| SUPLEMENTOS ALIMENTARES | Suplementos alimentares | Ver PDF |
| GORDURAS TRANS INDUSTRIAIS | Requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos | Ver PDF |
| CEREAIS INTEGRAIS | Composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais integrais | Ver PDF |
| ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS | Requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais | Ver PDF |
| ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS EMBALADOS | Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados | Ver PDF |
| ALEGAÇÕES NUTRICIONAIS | Informação Nutricional Complementar | Ver PDF |
| ROTULAGEM DE ALIMENTOS ALERGÊNICOS | Rotulagem de Alimentos Alergênicos | Ver PDF |
| ROTULAGEM DE LACTOSE | Rotulagem de Lactose | Ver PDF |
| ANÁLISE DE FENILALANINA EM ALIMENTOS | Análise de Fenilalanina em Alimentos | Ver PDF |
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CONSULTA E REFERÊNCIA
Cartilhas
| TEMA | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| CARTILHA BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO | Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação | Ver PDF |
| SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM EVENTOS DE MASSA | Serviços de Alimentação em Evento de Massas | Ver PDF |
| ROTULAGEM GERAL E NUTRICIONAL | Rotulagem Geral e Nutricional | Ver PDF |
| PROTOCOLO DE BOAS PRÁTICAS | Boas Práticas Para o Consumo Seguro de Vegetais Folhosos | Ver PDF |
| ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA COMUNIDADE ESCOLAR | Alimentação Saudável na Comunidade Escolar | Ver PDF |
| CRECHES | Cartilha para Creches | Ver PDF |
| ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS | Rotulagem de Alimentos Embalados | Ver PDF |
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LEITURA RECOMENDADA
Livros
Sugestão de livro: A VISA para você: Promovendo Saúde
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