Legislação de Apoio
Consulte leis, decretos, códigos e normas que servem de referência para as atividades de Vigilância Sanitária, Saúde Pública e processos administrativos.
| Lei / Código / Norma | Descrição | Documento |
|---|---|---|
| Código Sanitário de Natal de 1991 | Documento relacionado à Lei nº 4.041/1991 e às normas municipais de saúde. | Ver documento PDF |
| Código de Defesa do Consumidor | Estabelece normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor. | Ver documento PDF |
| Constituição Federal | Documento constitucional brasileiro. A versão disponibilizada deve ser consultada para verificar sua atualização. | Ver documento PDF |
| Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde | Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços. | Ver documento PDF |
| Lei Complementar nº 31/1982 | Documento indicado no acervo como referente ao Código Estadual de Saúde. | Ver documento PDF |
| Lei nº 6.437/1977 | Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. | Ver documento PDF |
| Lei nº 4.724/1995 | Documento cadastrado no acervo como referente ao Alvará Sanitário em Natal. | Ver documento PDF |
| Lei nº 9.784/1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | Ver documento PDF |
| Lei nº 5.872/2008 | Documento disponibilizado no acervo como referência ao processo administrativo municipal de Natal. | Ver documento PDF |
| Decreto nº 7.508/2011 | Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência e a articulação interfederativa. | Ver documento PDF |
| Decreto nº 8.739/1983 | Documento indicado no acervo como regulamento do Código Estadual de Saúde. | Ver documento PDF |
| Instrução Normativa ANVISA nº 16/2017 | Documento relacionado à classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário. | Ver documento PDF |
| RDC nº 153/2017 | Documento relacionado à classificação do grau de risco das atividades sujeitas à vigilância sanitária. | Ver documento PDF |
Confira a data, a vigência e eventuais alterações das normas antes de utilizá-las como referência. Os documentos desta página correspondem aos arquivos disponibilizados no acervo.