VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Núcleo de Controle de Medicamentos e Produtos
Legislação sanitária e documentos de referência para o controle de medicamentos, produtos e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.
Chefia do núcleo
Ewerton Handerson Figueiredo de Medeiros
Telefone: 3232-8170
CONSULTA E REFERÊNCIA
29 documentos
Legislação
Consulte leis, decretos, resoluções e normas relacionados ao controle sanitário de medicamentos e produtos.
| Lei/código | Descrição | Documento |
|---|---|---|
| LEI 6839/80 | Registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados | Ver PDF |
| LEI FEDERAL 6437/77 | Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. | Ver PDF |
| LEI 6360/76 | Registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos | Ver PDF |
| LEI 5991/73 | Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacional | Ver PDF |
| RDC 39/13 | Procedimentos administrativos para a concessão das Certificações de Boas Práticas de Fabricação e Distribuição | Ver PDF |
| LEI 13021/14 | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | Ver PDF |
| LEI 5991/73 | Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos | Ver PDF |
| LEI 6839/80 | Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões | Ver PDF |
| LEI 6360/76 | Do registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos | Ver PDF |
| LEI 6514/77 | Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho | Ver PDF |
| DECRETO 74170/74 | Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos | Ver PDF |
| RDC 221/02 | Requisitos de segurança sanitária para chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/05 | Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde | Ver PDF |
| RDC 80/06 | Do fracionamento de medicamentos | Ver PDF |
| RDC 27/07 | Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC | Ver PDF |
| RDC 44/09 | Solicitação remota para dispensação de medicamentos | Ver PDF |
| RDC 96/08 | Dispõe sobre propaganda e promoção comercial de medicamentos | Ver PDF |
| PORTARIA 6/99 | Controle e fiscalização das substâncias constantes em medicamentos | Ver DOCX |
| PORTARIA 3214/78 | Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho | Ver PDF |
| PORTARIA 344/98 | Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial | Ver PDF |
| NR 7/11 | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional | Ver PDF |
| NR 9/94 | Programa de Prevenção de Riscos Ambientais | Ver PDF |
| NR 32/05 | Diretrizes para proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde | Ver PDF |
| RDC 222/18 | Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde | Ver PDF |
| RDC 197/17 | Requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana | Ver PDF |
| RDC 430/20 | Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos | Ver PDF |
| RDC 471/21 | Critérios para prescrição e controle de medicamentos à base de antimicrobianos | Ver PDF |
| RDC 665/22 | Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e para Diagnóstico de Uso In Vitro | Ver PDF |
| RDC 786/23 | Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos e afins | Ver PDF |
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