VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Núcleo de Saúde Ambiental
Legislação, normas técnicas e documentos de referência.
Responsável pelo núcleo
Janine Reginalda Guimarães Vieira
Telefone: 3232-5587
CONSULTA E REFERÊNCIA
Documentos oficiais
Legislação
Consulte as leis, resoluções, portarias e demais documentos relacionados à saúde ambiental.
| Lei / Código | Descrição | Documento |
|---|---|---|
| CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE - LEI Nº 4.100/92 | O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. | Ver PDF |
| CÓDIGO DE OBRAS - LEI Nº 055/2004 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências. | Ver PDF |
| DECRETO Nº 5.940 - PUBLICAÇÃO: 25/10/2006 | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI Nº 11.445 - PUBLICAÇÃO: 05/01/2007 | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI 12.546/11 – ALTERA A OS ARTIGOS 2º, 3º DA LEI 9.294/96 | Alteração da Lei sobre produtos Fumígenos. | Ver PDF |
| LEI 4.748/11 – CÓDIGO DE LIMPEZA PÚBLICA | Regulamenta a Limpeza Urbana do Município de Natal e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI MUNICIPAL 5347/2002 | Regulamenta a perfuração e uso de poços tubulares profundos para a utilização de água subterrânea no Município de Natal. | Ver PDF |
| LEI MUNICIPAL 297/09 | Serviços de coleta de entulho em Natal (regula os tira entulho). | Ver PDF |
| LEI N° 9.294 - PUBLICAÇÃO: 15/07/1996 | Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art.220 da Constituição Federal. *Regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 01/10/1996. | Ver PDF |
| LEI Nº 5.700 - PUBLICAÇÃO: 26/12/2005 | Define medidas de combate ao tabagismo no município do Natal e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI Nº 6222 - PUBLICAÇÃO: 01/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente, e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI Nº 12.305 - PUBLICAÇÃO: 02/08/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Ver PDF |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5862/08 | Disciplina as normas de tráfego de veículos de tração animal e dá outras providências. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO - RE Nº 9 - PUBLICAÇÃO: 16/01/2003 | Sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior em Ambientes Climatizados Artificialmente de Uso Público e Coletivo, frente ao conhecimento e a experiência adquiridos no país nos dois primeiros anos de sua vigência; | Ver PDF |
| PORTARIA Nº 013/GS - PUBLICAÇÃO: 15/01/2007 | Dispõe sobre Bonas Práticas Operacionais para o funcionamento de empresas especializadas na prestsação de serviços de controle de vetores e pragas urganas. | Ver PDF |
| PORTARIA Nº 3.523/GM - PUBLICAÇÃO: 03/08/1998 | sobre a a preocupação mundial com a Qualidade do Ar de Interiores em ambientes climatizados e a ampla e crescente utilização de sistemas de ar condicionado no país, em função das condições climáticas; | Ver PDF |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL - PUBLICAÇÃO: 25/07/2012 | Ver PDF | |
| PORTARIA Nº 321 - PUBLICAÇÃO: 26/05/1988 | Aprovar as normas e os padrões mínimos, que com esta baixam, destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional. | Ver PDF |
| PORTARIA Nº 321 - PUBLICAÇÃO: 26/05/1988 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO RDC Nº 274 - PUBLICAÇÃO: 22/09/2005 | Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO". | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO RDC Nº 173 - PUBLICAÇÃO: 13/09/2006 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO Nº 358 - PUBLICAÇÃO: 29/04/2005 | Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 301 - PUBLICAÇÃO: 21/03/2002 | Altera dispositivos da Resolução no 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO Nº 416 - PUBLICAÇÃO: 30/09/2009 | Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO Nº 401 - PUBLICAÇÃO: 04/11/2008 | Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO Nº 357 - PUBLICAÇÃO: 17/03/2005 | Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO Nº 431 - PUBLICAÇÃO: 24/05/2011 | Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO Nº 307 - PUBLICAÇÃO: 05/07/2002 | Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. | Ver PDF |
| PORTARIA Nº 485 - PUBLICAÇÃO: 11/11/2005 | Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde) | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 11 - PUBLICAÇÃO: 13/03/2014 | Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências | Ver PDF |
| LEI Nº 4.471 - PUBLICAÇÃO: 25/08/1993 | Estabelece critérios para instalação de SUCATAS, nos bairros desta Capital e dá outras providências. | Ver PDF |
| MODELO NSA DO PLANO PGRSS | Modelo para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS conforme RDC 222/2018 da ANVISA. | Ver PDF |
| RDC Nº 222 - PUBLICAÇÃO: 28/03/2018 | Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. | Ver PDF |
| RDC Nº 622 - PUBLICAÇÃO: 09/03/2022 | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. | Ver PDF |
| DECRETO Nº 11.568 - PUBLICAÇÃO: 13/08/2018 | Aprova Norma Técnica Especial que regulamenta as condições sanitárias do Abastecimento de Água potável por Carros-pipa. | Ver PDF |
| PORTARIA GM/MS Nº 888 - PUBLICAÇÃO: 04/05/2021 | Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. | Ver PDF |
| DECRETO Nº 10.388 - PUBLICAÇÃO: 05/06/2020 | Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagensapós o descarte pelos consumidores. | Ver PDF |
| LEI Nº 13.589 - PUBLICAÇÃO: 04/01/2018 | Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. | Ver PDF |
| PORTARIA Nº 3.523/GM - PUBLICAÇÃO: 28/08/1998 | Aprova Regulamento Técnico para o Plano de Manutenção Operação e Controle em Sistemas de Climatização. | Ver PDF |
| LEI Nº 12.305 - PUBLICAÇÃO: 02/08/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Ver PDF |
| RESOLUÇÃO - RE ANVISA Nº 9 - PUBLICAÇÃO: 16/01/2003 | Dispõe sobre a revisão e atualização da RE/ANVISA nº 176, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências. | Ver PDF |
| RDC Nº 46 - PUBLICAÇÃO: 28/08/2009 | Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. | Ver PDF |
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